O Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA), vem tornar pública a RESOLUÇÃO Nº 009/2023, que:
Dispõe sobre o cumprimento da decisão da Ação Civil
Pública, proferida no processo número: 0001529-35.2023.8.17.3450, com preceito cominatório de obrigação, de fazer pedido de antecipação de tutela proposta pelo Ministério Público em face de Thiago Mendonça de Lima.