O Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente

Publicado em 04 de janeiro de 2024, por Taynara Ferreira | Categoria: Destaque

O Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA), vem tornar pública a RESOLUÇÃO Nº 009/2023, que:

Dispõe sobre o cumprimento da decisão da Ação Civil
Pública, proferida no processo número: 0001529-35.2023.8.17.3450, com preceito cominatório de obrigação, de fazer pedido de antecipação de tutela proposta pelo Ministério Público em face de Thiago Mendonça de Lima.


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