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Prefeitura de Tamandaré - Leis e Decretos
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Leis e Decretos


2013

* Lei Municipal Nº 439/2013
- Dá nova redação a Lei nº 012/2007, que criou o Conselho Municipal de Educação do Município de Tamandaré e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 438/2013
- Dá nova redação a Ementa, Art. 1º e Art. 2º da Lei nº 399/2012, de 13 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 437/2013
- Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ESPECIAL e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 435/2013
- Institui o Programa de Regularização Fundiária “MORAR LEGAL”, e autoriza a alienação, através de doação, de terrenos pertencentes ao Município de Tamandaré, e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 434/2013
- Dispõe sobre o transporte de passageiro em veículos de aluguel e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 433/2013
- Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Pernambuco, para gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, delegado as competências de organização, fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e a celebrar Contrato de Programa com a Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, para execução dos referidos serviços, e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 432/2013
- Autoriza o Município de Tamandaré a transferir auxilio financeiro as escolas municipais para prover suas despesas na participação da Semana da Pátria, e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 431/2013
- Dispõe sobre a denominação nome de rua e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 430/2013
- Dispõe sobre a denominação de Rua Amaro Lopes dos Santos e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 429/2013
- Altera a composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 428/2013
- Dispõe sobre a denominação de Rua Manoel Vicente Hortêncio e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 427/2013
- Dispõe sobre a denominação de Rua Otávio Benedito da Silva Costa e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 426/2013
- Dispõe sobre a denominação de Rua das Fronteiras e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 425/2013
- Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como “organizações sociais” e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 424/2013
- Reajusta o valor dos vencimentos dos professores efetivos do município de Tamandaré e fixa o Piso Salarial do Magistério Municipal, e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 423/2013
- Autoriza o Município de Tamandaré, a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PORTAL DA MATA ASUL – PORTAL SUL CONSÓRCIO, ratificando o Protocolo de Intenções que entre si celebraram os municípios de Rio Formoso, Sirinhaém e Gameleira, todos do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 422/2013
- Dispõe sobre a denominação de nome de rua JOSUÉ FRANCISCO DA SILVA, e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 421/2013
- Dispõe sobre a denominação de nome de rua JOSIAS ALVES E SILVA NETO, e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 420/2013
- Dispõe sobre a denominação de nome de rua ALCIR LINS CARNEIRO LACERDA e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 419/2013
- Dá nova redação ao art. 2º, da Lei Nº 155/2000, que dispõe sobre o Programa de Assistência Social, e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 418/2013
- Dá nova redação ao art. 6º, especificamente no que concerne a CLASSE B, da lei nº 051/1998, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Ensino Fundamental e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 417/2013
- Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 416/2013
- Dispõe sobre a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 415/2013
- Dispõe sobre a abertura de crédito e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 414/2013
- Dispõe sobre a criação do NÚCLEO DE ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOPEDAGÓGICO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ESPECIAL – NOPE de Tamandaré e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 413/2013
- Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal.
* Lei Municipal Nº 412/2013
- Autoriza o Município de Tamandaré a conceder subvenção social a favor da escola Santa Terezinha do Menino Jesus e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 411/2013
- Autoriza a concessão do benefício do Programa Bolsa Aluguel e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 410/2013
- Estabelece gratificação para os profissionais de saúde da atenção básica e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 409/2013
- Modifica o artigo 3º da Lei nº 370/12 que versa sobre a doação de área medindo 4.214,00m² ao Estado de Pernambuco para construção de sede de uma Unidade do Corpo de Bombeiros e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 408/2013
- Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a catadores de material reutilizável e reciclável – Bolsa Reciclagem.
* Lei Municipal Nº 407/2013
- Prorroga os mandatos dos membros do Conselho Tutelar, alterando as disposições do art. 4º da Lei Municipal 111/1999 e do art. 1º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 247/2008, para adequação as normas previstas na Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 406/2013
- Altera o valor da gratificação para os membros da Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 405/2013
- Fixa o valor do vencimento mínimo dos Servidores Públicos Efetivos, de Provimento em Comissão e Contratados por Excepcional Interesse Público da Administração Direta do Município de Tamandaré e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 404/2013
- Cria a Ouvidoria Municipal e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 403/2013
- Cria Cargos Comissionados na Estrutura Administrativa do Município de Tamandaré e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 402/2013
- Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 401/2013
- Autoriza alienação de bens móveis e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 400/2013
- Modifica o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Tamandaré .

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