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Prefeitura de Tamandaré - Leis e Decretos
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Leis e Decretos


2012

* Lei Municipal Nº 399/2012
- Autoriza o Município, através do Poder Executivo, a permutar os terrenos de sua propriedade situados no Loteamento Alvorada, Lote 1A da Quadra 13, Lote 16A da Quadra 8, Lote 16A da Quadra 9 e Lote 6A da Quadra 12 , por serviços de engenharia para a pavimentação da Rua Rômulo Gomes de Matos, conforme as especificações técnicas, projeto arquitetônico, laudo descritivo e orçamento em anexo a serem custeados e operacionalizados pelo permutante Orlando Augusto de Brito Lyra.
* Lei Municipal Nº 398/2012
- Autoriza o Município, através do Poder Executivo, a permutar a área construída da Escola Rosalvo Ramos da Rocha, localizada na Praia dos Carneiros por uma nova escola com 02 (duas) salas de aulas, no Loteamento Privê São José dos Manguinhos, com área de 42,00m de frente; 42,00m de fundos, 42,00m na lateral direita e 42,00m na lateral esquerda, denominada área “A” destinada para Equipamentos Comunitários ou Área Verde, conforme planta em anexo, a ser custeada e construída pela PATRIMONIAL INCORPORAÇÃO DE BENS LTDA CNPJ 05.513.801/0001-20.
* Lei Municipal Nº 397/2012
- Dispõe sobre a denominação de Rua OZÍDIA MARIA DE OLIVEIRA e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 396/2012
- Dispõe sobre a denominação de Rua MANOEL CASSIMIRO DE SOUZA e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 395/2012
- Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2013 – L.O.A.
* Lei Municipal Nº 394/2012
- Dispõe sobre a revisão da Parcela Anual do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2013 e dá outra providências.
* Lei Municipal Nº 393/2012
- Desafeta área de terra destinada à uma área verde em loteamento urbano deste Município de Tamandaré-PE, e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 392/2012
- Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do município de Tamandaré para os exercícios de 2013/2016 e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 391/2012
- Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a legislatura 2013/2016 e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 390/2012
- Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 389/2012
- Dispõe sobre a denominação de Rua ADEMAR GOMES DE OLIVEIRA, e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 388/2012
- Dispõe sobre a denominação de Rua DULCE JOSEFA DA SILVA, e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 387/2012
- Dispõe sobre a denominação de Rua GEANE MARIA DO NASCIMENTO, e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 386/2012
- Dispõe sobre a denominação de Rua LUIZ GOMES BUARQUE, e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 385/2012
- Dispõe sobre a denominação de Rua MARIA JOSÉ MIRANDA, e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 384/2012
- Dispõe sobre a denominação de Rua JOSÉ INÁCIO DE SANTANA, e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 383/2012
- Dá-se a denominação de “Escola municipal Lúcia Maria Lins” a nova escola do Engenho Ilhetinhas e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 382/2012
- Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Tamandaré, bem como autoriza a realização de concurso público para provimento de diversos cargos efetivos e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 381/2012
- Dispõe sobre a denominação de nome de Praça “DOM ACÁCIO RODRIGUES ALVES, a Praça localizada ao lado da nova Matriz de São Pedro, na Av. José Bezerra Sobrinho e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 380/2012
- Dispõe sobre a denominação de rua Maria José dos Santos Boa Firma.
* Lei Municipal Nº 379/2012
- Dispõe sobre a denominação de rua do Brasil.
* Lei Municipal Nº 378/2012
- Dispõe sobre a denominação de rua do Oitizeiro.
* Lei Municipal Nº 377/2012
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR administrado pela Caixa Econômica Federal.
* Lei Municipal Nº 376/2012
- Dispõe sobre denominação de Rua Santa Ana e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 375/2012
- Dispõe sobre denominação de Rua São Bento e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 374/2012
- Dispõe sobre denominação de Rua Santo Inácio e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 373/2012
- Dispõe sobre denominação de Rua Santo André e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 372/2012
- Dispõe sobre denominação de Rua Senhor Albino dos Santos e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 371/2012
- Desafeta uma área de terra de 9.088,00m² localizada no Loteamento São José dos Manguinhos, para doação ao Estado de Pernambuco para construção de um HELIPORTO, e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 370/2012
- Desafeta uma área de terra de 4.214,00m² localizada no Loteamento marinas de Tamandaré, para doação ao Estado de Pernambuco para construção de imóvel para sediar uma Unidade do Corpo de Bombeiros, e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 369/2012
- Dispõe sobre a denominação de Rua dos Lírios e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 368/2012
- Dispõe sobre a denominação de rua dos Cravos e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 367/2012
- Dispõe sobre a denominação de rua das Flores e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 366/2012
- Dispõe sobre a denominação de nome do PSF Areia Branca, como PSF JEANE MERCÊS DA SILVA e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 365/2012
- Autoriza o Poder Executivo a conceder benefício financeiro aos comerciantes desalojados pelas reformas do Pátio da Feira Municipal, e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 364/2012
- Reajusta o valor dos vencimentos dos professores de Tamandaré e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 363/2012
- Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando o a participação deste Município de Tamandaré no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977/2009 e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 362/2012
- Dá-se a denominação de “Escola Mundo Mágico” ao novo Jardim de Infância localizado no Loteamento Santo Inácio e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 361/2012
- Dispõe sobre a denominação de Rua Antonio Carlos dos Santos e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 360/2012
- Dispõe sobre a denominação de nome de Rua Gilda Maria de Albuquerque Bandeira e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 359/2012
- Autoriza o Município de Tamandaré a firmar convênio com a AASOCIAÇÃO PADRE ENZO – SOLIDARIEDADE PARA TAMANDARÉ – mantenedora da CRECHE e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 358/2012
- Fixa o valor da Gratificação para os membros da Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências.
* Lei Municipal Nº 357/2012
- Fixa o valor do vencimento mínimo dos Servidores Públicos Efetivos, de Provimento em Comissão e Contratados por Excepcional Interesse Público da Administração Direta do Município de Tamandaré e dá outras providências.

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